CC 206441 - DECISAO

CC 206441 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, tendo em vista que a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, de modo que a alteração do endereço do apenado por si só não justifica a declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1005906-41.2022.8.26.0047.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando há alteração do endereço do apenado?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal, Execução Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis - SP, tendo em vista que a competência para a execução penal é do juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, de modo que a alteração do endereço do apenado por si só não justifica a declinação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1005906-41.2022.8.26.0047.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL, EXECUÇÃO CRIMINAL E CORREGEDORIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ASSIS - SP para processar e decidir a Execução Penal n. 1005906-41.2022.8.26.0047.
  • Publique-se.