CC 206185 - DECISAO

CC 206185 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Matinhos - PR para processar e decidir a execução penal n. 4000023-91.2023.8.16.0116, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que firma que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matinhos - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matinhos - PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000023-91.2023.8.16.0116.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Da Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito De Competência Juízo Da Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matinhos - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e decidir execução penal quando o apenado reside em comarca diversa
  2. 2 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Matinhos - PR para processar e decidir a execução penal n. 4000023-91.2023.8.16.0116, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que firma que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Matinhos - PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000023-91.2023.8.16.0116.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.