CC 205258 - DECISAO

CC 205258 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, em razão de cláusula do plano de recuperação homologado que veda execução contra os sócios e do precedente do STJ (AgInt no CC 179.072/RS) que atribui ao juízo da recuperação a competência para tais incidentes propostos na Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS; Exequente Na Execução Trabalhista N. 0020487 15.2016.5.04.0512: SÉRGIO LUIS DE PAULA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Com Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação, Execução Trabalhista, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Execução Trabalhista Novação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS

Suscitado

SÉRGIO LUIS DE PAULA MENDES

Exequente Na Execução Trabalhista N. 0020487 15.2016.5.04.0512

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar Com Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho quando há plano de recuperação homologado com cláusula que veda execução contra os sócios
  2. 2 Efeito da cláusula do plano de recuperação sobre execuções e créditos novados
  3. 3 Conflito entre decisões do juízo trabalhista e do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves - RS para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica, em razão de cláusula do plano de recuperação homologado que veda execução contra os sócios e do precedente do STJ (AgInt no CC 179.072/RS) que atribui ao juízo da recuperação a competência para tais incidentes propostos na Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BENTO GONÇALVES - RS para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos da reclamação trabalhista indicada na inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.