CC 206874 - DECISAO

CC 206874 - DECISAO

Não se verifica conflito de competência porque não se perfaz nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC; consequentemente, não conheço do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Interessado: Nestor Pestana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Sobrestamento, Fraude Contratual
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Absoluta Sobrestamento Fraude Contratual

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Parties

NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Suscitante

Nestor Pestana

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar Reclamação Trabalhista
  3. 3 Pedido de sobrestamento fundamentado no art. 955, parágrafo único, inciso II do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica conflito de competência porque não se perfaz nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC; consequentemente, não conheço do conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.