CC 205706 - DECISAO

CC 205706 - DECISAO

Diante do precedente da Segunda Seção do STJ, somente é facultado ao juízo da recuperação suspender atos constritivos relativos a créditos extraconcursais durante o período de blindagem e quando incidirem sobre bens de capital essenciais; tendo decorrido o stay period e tendo o juízo laboral determinado bloqueio de valores em execução trabalhista, não há invasão de competência do juízo da recuperação, pelo que o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: PASSARELA-CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP; Reclamante: VALDIRENE CIRIBELO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Stay Period Crédito Extraconcursal Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

PASSARELA-CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - SP

Suscitado

VALDIRENE CIRIBELO DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para suspender atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal após o período de blindagem
  2. 2 Se a execução trabalhista com bloqueio de valores pela Justiça do Trabalho invade a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do precedente da Segunda Seção do STJ, somente é facultado ao juízo da recuperação suspender atos constritivos relativos a créditos extraconcursais durante o período de blindagem e quando incidirem sobre bens de capital essenciais; tendo decorrido o stay period e tendo o juízo laboral determinado bloqueio de valores em execução trabalhista, não há invasão de competência do juízo da recuperação, pelo que o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.