CC 204079 - DECISAO

CC 204079 - DECISAO

Como o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios relativamente aos créditos novados, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar se o incidente de desconsideração pretendido na Justiça do Trabalho está abrangido por essa cláusula protetiva e, portanto, decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Suscitante: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Reclamante (ação Trabalhista N. 0000933 48.2014.5.10.0011): PRISCILLA ZACARIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Conhecido; Tutela Liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Crédito Novado, Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Crédito Novado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROBERTO CAMPOS MARINHO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

PRISCILLA ZACARIAS ROCHA

Reclamante (ação Trabalhista N. 0000933 48.2014.5.10.0011)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido (conflito Conhecido; Tutela Liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto na Justiça do Trabalho quando o plano homologado veda a execução contra os sócios

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios relativamente aos créditos novados, compete ao juízo da recuperação judicial apreciar se o incidente de desconsideração pretendido na Justiça do Trabalho está abrangido por essa cláusula protetiva e, portanto, decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamação trabalhista indicada na inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.