CC 205579 - DECISAO

CC 205579 - DECISAO

Declaração de competência da Justiça Federal fundada na tese do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito.

Parties
Autor: Elânia Alves Neri; Réu: Faculdade de Educação Superior de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1154
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1154

Case Brief

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Parties

Elânia Alves Neri

Autor

Faculdade de Educação Superior de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que discute expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 incidência da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964)
  3. 3 aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ para decidir conflito de competência

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Justiça Federal fundada na tese do STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, aplicando-se o art. 34, XXII, do RISTJ para decidir o conflito.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA.

Orders

  • DECLARO competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara de Juazeiro - SJ/BA.
  • Publique-se.