CC 206092 - DECISAO

CC 206092 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP porque o consumidor, autor da ação, ajuizou no foro do réu, um dos foros que a lei lhe faculta, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, sendo vedada sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: OSEAS LUIS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO; Réu: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELEM - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Consumidor Revisão Contratual

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Parties

OSEAS LUIS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

Autor

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELEM - PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é absoluta em favor do consumidor quando este é autor ou apenas quando é réu
  2. 2 Se o consumidor autor pode optar pelo foro do réu ao ajuizar a ação
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP porque o consumidor, autor da ação, ajuizou no foro do réu, um dos foros que a lei lhe faculta, sem que tenha sido arguida a incompetência relativa, sendo vedada sua declaração de ofício nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.