CC 205358 - DECISAO

CC 205358 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida nem prática de atos constritivos por juízo diverso; além disso, a carta de arrematação atribui ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações existentes, logo não há ofensa à competência do juízo falimentar nem burla ao concurso de credores.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: LUCIANA FELIX BARROSO; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Interveniente (deixou De Opinar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Indeferida)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Execução Trabalhista, Carta De Arrematação, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Tutela De Urgência Execução Trabalhista Carta De Arrematação Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

LUCIANA FELIX BARROSO

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (deixou De Opinar)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido Liminar (tutela Antecipada Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar diante de execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para bloqueio/liberação de valores em face do suscitante

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão do juízo trabalhista dispondo sobre o patrimônio da empresa falida nem prática de atos constritivos por juízo diverso; além disso, a carta de arrematação atribui ao arrematante a responsabilidade de assumir a defesa das ações existentes, logo não há ofensa à competência do juízo falimentar nem burla ao concurso de credores.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (conforme e-STJ fls. 150/151)
  • Publique-se.