CC 206078 - DECISAO

CC 206078 - DECISAO

Por se tratar de curso de formação de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, não há interesse da União nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual é competente a Justiça estadual; com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: MARIA CRISTINA LEITE DA SILVA; Ré: MEGA EDUCACIONAL - PREPARATÓRIO SUPLETIVO; Juízo Federal: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Tribunal Estadual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Expedição E Registro De Diploma, Ensino Supletivo (nível Médio), Tema 1.154 Do STF
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Expedição E Registro De Diploma Ensino Supletivo (nível Médio) Tema 1.154 Do STF

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Parties

MARIA CRISTINA LEITE DA SILVA

Autor

MEGA EDUCACIONAL - PREPARATÓRIO SUPLETIVO

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União em ação para expedição de diploma de curso supletivo (nível médio)
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para a demanda

Ratio Decidendi

Por se tratar de curso de formação de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, não há interesse da União nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual é competente a Justiça estadual; com amparo no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.