CC 205773 - DECISAO

CC 205773 - DECISAO

Não estando presente qualquer das hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória, Recusa De Carta Precatória, Videoconferência, Cooperação Judiciária, Resolução CNJ N. 326/2020, Art. 267 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de carta precatória oriunda de demanda previdenciária
  2. 2 Se o juízo suscitado pode recusar o cumprimento da carta precatória com fundamento na Resolução CNJ n. 326/2020 ou na possibilidade de realização por videoconferência
  3. 3 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como hipóteses taxativas de recusa

Ratio Decidendi

Não estando presente qualquer das hipóteses legais de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.