CC 206102 - DECISAO

CC 206102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG), entendendo-se que, embora o STF em ADI 5492 tenha restringido a competência prevista no art. 52 do CPC/2015, o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 permite a alteração da competência para o cumprimento de sentença por opção do exequente, compatibilizando-se com o precedente do STF e autorizando o processamento no foro indicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA/PR; Autor: IVETE CATARINA DOS SANTOS SILVA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro, Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Interpretação De ADI 5492
Processo Civil Conflito De Competência Foro Cumprimento De Sentença Competência Territorial Interpretação De ADI 5492

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA/PR

Suscitado

IVETE CATARINA DOS SANTOS SILVA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença quando a ação de conhecimento foi proposta no domicílio do autor em comarca de outro Estado e o réu é Estado de outra unidade federativa
  2. 2 Efeito do julgamento do STF na ADI 5492 sobre a aplicação do art. 52 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à opção pelo foro para processamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial de Belo Horizonte/MG), entendendo-se que, embora o STF em ADI 5492 tenha restringido a competência prevista no art. 52 do CPC/2015, o art. 516, parágrafo único, do CPC/2015 permite a alteração da competência para o cumprimento de sentença por opção do exequente, compatibilizando-se com o precedente do STF e autorizando o processamento no foro indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE/MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.