CC 206952 - DECISAO

CC 206952 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Iporã - PR porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto aos vícios de construção, e, nos termos das súmulas do STJ (150, 224 e 254), cabia ao juízo estadual prosseguir no julgamento, não sendo possível a esta Corte reexaminar o acerto daquela decisão federal.

Parties
Autor: VALDIRENE AMARAL COSTA; Autor: RODRIGO BEZERRA BORTOLOTO; Réu: ADEMAR AMÉRICO CAMOSSATO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IPORÃ - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Contrato De Mútuo Habitacional, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Legitimidade Passiva Contrato De Mútuo Habitacional Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 STJ

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Parties

VALDIRENE AMARAL COSTA

Autor

RODRIGO BEZERRA BORTOLOTO

Autor

ADEMAR AMÉRICO CAMOSSATO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos decorrentes de obra financiada pelo PMCMV
  2. 2 Se a discussão sobre cancelamento de contrato de financiamento e devolução de valores atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente diante da declinação de competência pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Iporã - PR porque o Juízo Federal havia afastado a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto aos vícios de construção, e, nos termos das súmulas do STJ (150, 224 e 254), cabia ao juízo estadual prosseguir no julgamento, não sendo possível a esta Corte reexaminar o acerto daquela decisão federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE IPORÃ - PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.