CC 205995 - DECISAO

CC 205995 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF, que estabelece a competência da Justiça Comum para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento da demanda que visa 14º salário, licença-prêmio e progressão funcional.

Parties
Autor(a): Roberta Tatiana Rocha; Réu: Município de Descalvado; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidor Celetista, Verbas Administrativas, Tema 1.143/stf, 14º Salário, Licença Prêmio, Progressão Funcional
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidor Celetista Verbas Administrativas Tema 1.143/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Roberta Tatiana Rocha

Autor(a)

Município de Descalvado

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcelas de natureza administrativa?
  2. 2 Se 14º salário e licença-prêmio previstos em legislação municipal são parcelas de natureza administrativa que atraem a aplicação do Tema 1.143 do STF.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF, que estabelece a competência da Justiça Comum para ações ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteiam parcelas de natureza administrativa, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento da demanda que visa 14º salário, licença-prêmio e progressão funcional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.