CC 205366 - DECISAO

CC 205366 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, fundando-se no entendimento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência fixada no momento do ajuizamento, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e da regra do art. 578 do CPC.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Kaeru Indústria e Comércio de Peças Usinadas Ltda; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj, Mudança De Domicílio, Foro Do Domicílio Do Réu
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Súmula 33/stj Súmula 58/stj Mudança De Domicílio Foro Do Domicílio Do Réu

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Kaeru Indústria e Comércio de Peças Usinadas Ltda

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 efeito da mudança posterior de domicílio sobre a competência fixa no ajuizamento
  3. 3 qual é o foro competente para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, fundando-se no entendimento de que a competência territorial é relativa, não pode ser declarada de ofício e a posterior mudança de domicílio do executado não altera a competência fixada no momento do ajuizamento, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e da regra do art. 578 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.