CC 204985 - DECISAO

CC 204985 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que a ação de despejo proposta pelo proprietário para retomada do imóvel não se insere na esfera de competência do juízo da recuperação judicial; portanto, não se conhece do conflito de competência suscitado, pois o juízo recuperacional não tem competência para impedir a efetivação da ordem de despejo do locador.

Parties
Suscitante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Recuperacional, Tutela De Urgência, Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Ação De Despejo Competência Do Juízo Recuperacional Tutela De Urgência Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional tem competência exclusiva para impedir ordem de despejo contra locatária em recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial abrange e suspende a ação de despejo promovida pelo proprietário

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que a ação de despejo proposta pelo proprietário para retomada do imóvel não se insere na esfera de competência do juízo da recuperação judicial; portanto, não se conhece do conflito de competência suscitado, pois o juízo recuperacional não tem competência para impedir a efetivação da ordem de despejo do locador.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes a decisão
  • Publique-se