CC 204123 - DECISAO

CC 204123 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a matéria discutida no processo trabalhista foi enquadrada como pedido baseado em noção de grupo empresarial e no artigo 114 da Constituição, e porque não se configurou conflito de competência nos termos reconhecidos pelo STJ quando se trata de inclusão de sócios/terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim, não se justifica a declaração de competência do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Reclamante Trabalhista: Roberto Mota da Silva; Sociedade Falida / Parte Na Falência: MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTIDA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15).
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recuperação Judicial, Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recuperação Judicial Competência

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Parties

JKM PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Suscitante

Roberto Mota da Silva

Reclamante Trabalhista

MEDTOWER INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTIDA LTDA. e OUTRAS

Sociedade Falida / Parte Na Falência

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e decidir sobre inclusão de sócios em execução quando há falência/recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo falimentar (1.ª Vara Empresarial) e o Juízo do Trabalho (1ª Vara do Trabalho) para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo sociedade em falência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a matéria discutida no processo trabalhista foi enquadrada como pedido baseado em noção de grupo empresarial e no artigo 114 da Constituição, e porque não se configurou conflito de competência nos termos reconhecidos pelo STJ quando se trata de inclusão de sócios/terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim, não se justifica a declaração de competência do juízo falimentar.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência (com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15).

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15
  • Publique-se