CC 206617 - DECISAO

CC 206617 - DECISAO

Parties
Autor: ALESSANDRO ALCANTARA GABRIEL; Réu: GENERALLI BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ALCANTARA GABRIEL

Autor

GENERALLI BRASIL SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais
  2. 2 Se a demanda está diretamente vinculada à relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho