CC 206357 - DECISAO

CC 206357 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do acordo homologado o Juízo que firmou e homologou o acordo (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR), admitindo-se apenas a deprecação do Juízo do domicílio do réu para fins de supervisão e acompanhamento, sem deslocamento da competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JOAQUIM TÁVORA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Acordo De Não Persecução Penal, Competência Jurisdicional, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Execução De Acordo De Não Persecução Penal Competência Jurisdicional Deprecação Supervisão E Acompanhamento +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DE JOAQUIM TÁVORA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado pelo juízo que o firmou quando o réu reside em outro município?
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu pode executar o acordo ou apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução do acordo homologado o Juízo que firmou e homologou o acordo (Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR), admitindo-se apenas a deprecação do Juízo do domicílio do réu para fins de supervisão e acompanhamento, sem deslocamento da competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.