CC 206701 - DECISAO

CC 206701 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo SJ/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, devendo-se oficiar aos Juízos que compõem o conflito e dar vista ao MPF para parecer.

Parties
Parte: Justiça Estadual; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo fundo SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Suscitado Para Medidas Provisórias)
Outcome
Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo fundo SJ/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos Juízos que compõem o conflito; vista ao MPF para parecer.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Fornecimento De Medicamento, ANVISA, SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Medidas Urgentes Fornecimento De Medicamento ANVISA SUS

Case Brief

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Parties

Justiça Estadual

Parte

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo fundo SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória (designação De Suscitado Para Medidas Provisórias)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS
  2. 2 Conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, foi designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo SJ/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, devendo-se oficiar aos Juízos que compõem o conflito e dar vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo fundo SJ/RS como suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiado aos Juízos que compõem o conflito; vista ao MPF para parecer.

Orders

  • Designo o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo fundo SJ/RS, o suscitado, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.