CC 205093 - DECISAO

CC 205093 - DECISAO

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ e os critérios de verificação de interesse de ente federal na lide, entendo que a presença do Banco do Brasil S.A. como autor não caracteriza, por si só, competência da Justiça Federal; por conseguinte, declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG para processar e julgar a ação de reintegração de posse subjacente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA-MG; Suscitado (indicado No Incidente): JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG; Suscitado (declarado Competente): JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG; Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Foro De Eleição Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Fundo De Arrendamento Residencial (far) Foro De Eleição Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA-MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG

Suscitado (indicado No Incidente)

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA-MG

Suscitado (declarado Competente)

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

ADRIANA DA SILVA ALMEIDA LOPES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 competência para ações possessórias envolvendo imóvel com comprometimento do FAR
  3. 3 interpretação do foro de eleição em contrato versus ações possessórias

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, aplicando as Súmulas 150 e 224/STJ e os critérios de verificação de interesse de ente federal na lide, entendo que a presença do Banco do Brasil S.A. como autor não caracteriza, por si só, competência da Justiça Federal; por conseguinte, declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG para processar e julgar a ação de reintegração de posse subjacente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Ituiutaba-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.