CC 206910 - DECISAO

CC 206910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP, por configurar-se interesse federal na hipótese de crime ambiental com dano em unidade de conservação federal, e por não haver coisa julgada material resultante da transação penal que impeça o prosseguimento da ação penal após o seu descumprimento, conforme Súmula Vinculante n. 35 do STF e o art. 109, inciso IV, da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Natividade da Serra - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transação Penal, Coisa Julgada, Competência Federal, Unidade De Conservação Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transação Penal Coisa Julgada Competência Federal +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Natividade da Serra - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime ambiental com dano em unidade de conservação federal após o descumprimento de transação penal
  2. 2 Efeito da transação penal sobre coisa julgada material e possibilidade de declínio de competência a posteriori
  3. 3 Aplicação do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal em matéria ambiental ocorrida em unidade de conservação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP, por configurar-se interesse federal na hipótese de crime ambiental com dano em unidade de conservação federal, e por não haver coisa julgada material resultante da transação penal que impeça o prosseguimento da ação penal após o seu descumprimento, conforme Súmula Vinculante n. 35 do STF e o art. 109, inciso IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.