CC 204124 - DECISAO

CC 204124 - DECISAO

Não há conflito de competência, porque o juízo laboral deu prosseguimento apenas à execução das contribuições previdenciárias e fiscais, matéria que admite prosseguimento pelo juízo do trabalho; o juízo universal somente deve interferir quando for necessária a substituição de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexistindo decisões conflitantes entre os juízos, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ; Suscitado: JUÍZO DA 60A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: SILVANA SOARES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Contribuições Previdenciárias, Substituição De Atos Constritivos, Lei 11.101/2005 (alterada Pela Lei 14.112/20)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Execução De Contribuições Previdenciárias Substituição De Atos Constritivos Lei 11.101/2005 (alterada Pela Lei 14.112/20)

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitado

JUÍZO DA 60A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

SILVANA SOARES PAES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 em execuções que envolvam atos constritivos sobre bens essenciais
  3. 3 Verificação de existência de decisões conflitantes entre juízo laboral e juízo universal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência, porque o juízo laboral deu prosseguimento apenas à execução das contribuições previdenciárias e fiscais, matéria que admite prosseguimento pelo juízo do trabalho; o juízo universal somente deve interferir quando for necessária a substituição de constrição que recaia sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Assim, inexistindo decisões conflitantes entre os juízos, o conflito não foi conhecido e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida.
  • Comunique-se o teor desta decisão aos juízos suscitados.