CC 206060 - DECISAO

CC 206060 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que sustentem a conexão probatória — notadamente porque o furto antecedente ocorreu mais de um ano antes e sua autoria e circunstâncias não foram esclarecidas, não tendo sido instaurado inquérito policial para sua investigação —, concluiu-se que a declinação de competência pelo juízo suscitado com base na conexão probatória não se sustenta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0007884-80.2018.8.12.0021.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0007884-80.2018.8.12.0021.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Receptação, Furto, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Receptação Furto Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão probatória entre o crime antecedente de furto e o crime de receptação
  2. 2 Determinação da competência para processamento e julgamento do inquérito policial entre varas criminais de estados distintos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que sustentem a conexão probatória — notadamente porque o furto antecedente ocorreu mais de um ano antes e sua autoria e circunstâncias não foram esclarecidas, não tendo sido instaurado inquérito policial para sua investigação —, concluiu-se que a declinação de competência pelo juízo suscitado com base na conexão probatória não se sustenta. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0007884-80.2018.8.12.0021.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Três Lagoas - MS para processar e decidir o Inquérito Policial nº 0007884-80.2018.8.12.0021.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.