CC 205929 - DECISAO

CC 205929 - DECISAO

Por se tratar de matéria análoga ao processo concursal (insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento) que exige atuação do juízo universal e evita decisões fragmentadas entre diferentes foros, prevalece a competência da Justiça Comum Estadual, de modo que o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Autora: Rose Mary Lopes Soares; Parte Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Rose Mary Lopes Soares

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integra o polo passivo empresa pública federal
  2. 2 se a presença de ente federal desloca a competência para a Justiça Federal em hipóteses de insolvência civil/concurso de credores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria análoga ao processo concursal (insolvência civil e repactuação de dívidas por superendividamento) que exige atuação do juízo universal e evita decisões fragmentadas entre diferentes foros, prevalece a competência da Justiça Comum Estadual, de modo que o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.