CC 205377 - DECISAO

CC 205377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros/RN porque a ré é associação civil e a relação discutida é contratual entre associação e associada, não se enquadrando como contribuição sindical ou relação sindicato-sindicalizado nos termos do art. 114 da Constituição, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Parties
Autor: SALVELINA ALVES DE OLIVIERA; Ré: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Segunda Seção
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Contribuição Sobre Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj
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Parties

SALVELINA ALVES DE OLIVIERA

Autor

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que discute descontos realizados por entidade associativa sobre benefício previdenciário da associada configura matéria de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição
  2. 2 Se o débito descrito pode ser considerado contribuição sindical ou relação entre sindicato e sindicalizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros/RN porque a ré é associação civil e a relação discutida é contratual entre associação e associada, não se enquadrando como contribuição sindical ou relação sindicato-sindicalizado nos termos do art. 114 da Constituição, competindo assim à Justiça Comum processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.