AREsp 2558487 - DECISAO

AREsp 2558487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: tratava-se de ação individual com litisconsórcio facultativo, não incidindo o art. 93, II, do CDC; embora a competência em relação de consumo seja absoluta, a escolha de foro não pode ser aleatória e os autores, ao ajuizarem em Aracaju sem justificativa e sem sede das rés naquela comarca, legitimaram a declinação para o juízo do domicílio dos consumidores (Maruim); ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS; Autores (ação Originária): ANA CRISTINA DIEGO SANTOS E OUTROS; Requerida/ Ré: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Requerida/ Ré: EBRASIL ENERGIA LTDA; Requerida/ Ré: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Competência Territorial, Ação De Indenização Por Danos Ambientais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Conflito De Competência Foro Competente Competência Territorial Ação De Indenização Por Danos Ambientais Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

ANA CRISTINA DIEGO SANTOS E OUTROS

Autores (ação Originária)

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Requerida/ Ré

EBRASIL ENERGIA LTDA

Requerida/ Ré

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Requerida/ Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 33/STJ
  2. 2 incidência dos arts. 93, II, e 101, I, do CDC
  3. 3 natureza da ação (individual com litisconsórcio facultativo vs ação coletiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: tratava-se de ação individual com litisconsórcio facultativo, não incidindo o art. 93, II, do CDC; embora a competência em relação de consumo seja absoluta, a escolha de foro não pode ser aleatória e os autores, ao ajuizarem em Aracaju sem justificativa e sem sede das rés naquela comarca, legitimaram a declinação para o juízo do domicílio dos consumidores (Maruim); ademais, a ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do aresto atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83/STJ impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANA KELLE DOS SANTOS E OUTROS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.