CC 206195 - DECISAO

CC 206195 - DECISAO

Não havendo indícios de que a conduta imputada ao magistrado tenha sido praticada durante o exercício do cargo ou que guarde relação com a atividade funcional, a prerrogativa de foro prevista no art. 108, I, a, da Constituição não se aplica, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ; Requerente: A.L.G.G.V.; Suposto Agressor: O.H.P.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Competência Criminal, Magistrado
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Parties

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ

Suscitado

A.L.G.G.V.

Requerente

O.H.P.M.

Suposto Agressor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do foro por prerrogativa de função (art. 108, I, a, CRFB/88)
  2. 2 competência para exame de medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 relação entre os fatos imputados e o exercício do cargo de magistrado

Ratio Decidendi

Não havendo indícios de que a conduta imputada ao magistrado tenha sido praticada durante o exercício do cargo ou que guarde relação com a atividade funcional, a prerrogativa de foro prevista no art. 108, I, a, da Constituição não se aplica, sendo competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araruama/RJ, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos envolvidos.
  • Publique-se.