CC 206077 - DECISAO

CC 206077 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO porque, segundo a análise da petição inicial (pedido e causa de pedir), a demanda limita-se a relação de trabalho (contratação e demissão sem justa causa e pedidos de verbas rescisórias), sem indicação de contratação temporária ou vínculo estatutário, devendo a competência ser fixada pela teoria da asserção.

Parties
Suscitante: Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO; Réu: Município (réu na reclamatória trabalhista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir (teoria Da Asserção), Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir (teoria Da Asserção) +2 more

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Parties

Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim/RO

Suscitada

Município (réu na reclamatória trabalhista)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação reclamatória trabalhista
  2. 2 Aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da teoria da asserção (análise do pedido e da causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO porque, segundo a análise da petição inicial (pedido e causa de pedir), a demanda limita-se a relação de trabalho (contratação e demissão sem justa causa e pedidos de verbas rescisórias), sem indicação de contratação temporária ou vínculo estatutário, devendo a competência ser fixada pela teoria da asserção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.