CC 206239 - DECISAO

CC 206239 - DECISAO

A competência para a causa deve ser determinada tomando-se por referência o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho, razão pela qual competia à Justiça Federal processar e julgar a demanda, sendo conhecida a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES.

Parties
Suscitante: Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória/ES; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória/ES

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação previdenciária com pedido de benefício por incapacidade, sem alegação de acidente de trabalho na petição inicial, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A competência para a causa deve ser determinada tomando-se por referência o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial; no caso, a petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho, razão pela qual competia à Justiça Federal processar e julgar a demanda, sendo conhecida a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra/ES.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.