CC 206227 - DECISAO

CC 206227 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Apiaí/SP, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF que reconhece a competência da Justiça comum para ações envolvendo servidor ocupante de cargo em comissão, considerando que a parte autora alega ter sido contratada como assessora de secretário municipal.

Parties
Suscitante: Vara Única de Apiaí/SP; Suscitada: Vara do Trabalho de Capão Bonito/SP; Réu: Município de Apiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Apiaí/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Regime Celetista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Cargo Em Comissão Servidor Público Regime Celetista

Case Brief

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Parties

Vara Única de Apiaí/SP

Suscitante

Vara do Trabalho de Capão Bonito/SP

Suscitada

Município de Apiaí

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações movidas por servidor público ocupante de cargo em comissão
  2. 2 aplicabilidade da Justiça do Trabalho versus competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Apiaí/SP, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF que reconhece a competência da Justiça comum para ações envolvendo servidor ocupante de cargo em comissão, considerando que a parte autora alega ter sido contratada como assessora de secretário municipal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Única de Apiaí/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.