CC 206295 - DECISAO

CC 206295 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve controvérsia bilateral entre autoridades judiciárias quanto à competência; o relator consultou a Ministra Daniela Teixeira sobre prevenção e esta não aceitou, e por estarem os requisitos do art.114 do CPP ausentes a hipótese não configura conflito, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitantes: MARcos ANTONIO DA SILVA e outros; Suscitada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Suscitada: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz; Consultada/prevenida: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Prevenção Habeas Corpus

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Parties

MARcos ANTONIO DA SILVA e outros

Suscitantes

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Suscitada

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Suscitada

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Ministra Daniela Teixeira

Consultada/prevenida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do HC n. 861204/MG
  2. 2 prevenção entre relatores e Turmas da Terceira Seção
  3. 3 necessidade de controvérsia bilateral para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve controvérsia bilateral entre autoridades judiciárias quanto à competência; o relator consultou a Ministra Daniela Teixeira sobre prevenção e esta não aceitou, e por estarem os requisitos do art.114 do CPP ausentes a hipótese não configura conflito, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.