CC 206104 - DECISAO

CC 206104 - DECISAO

Considerando que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e que a alteração do domicílio após o ajuizamento não altera a competência (art. 43 do CPC), o declínio de competência efetuado pela Justiça estadual mostrou-se equivocado; por isso declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Assis/SP; Suscitada: Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Mudança De Domicílio
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Assis/SP

Suscitante

Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR

Suscitada

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia de incompetência territorial de ofício
  2. 2 eficácia da mudança de domicílio da parte após o ajuizamento para modificar a competência
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ) e que a alteração do domicílio após o ajuizamento não altera a competência (art. 43 do CPC), o declínio de competência efetuado pela Justiça estadual mostrou-se equivocado; por isso declarou-se competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara Cível da Comarca de Santa Mariana/PR, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.