CC 206250 - DECISAO

CC 206250 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal adotou a jurisprudência de que o rol do art. 267 do CPC é taxativo e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, a recusa do juízo suscitada foi infundada, devendo a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP dar cumprimento à carta precatória.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP; Suscitada: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitante

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade das hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento em razão da forma de realização de audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal adotou a jurisprudência de que o rol do art. 267 do CPC é taxativo e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante; assim, a recusa do juízo suscitada foi infundada, devendo a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.