CC 206229 - DECISAO

CC 206229 - DECISAO

O art. 267 do CPC/2015 elenca de forma taxativa as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória; exigir a realização da oitiva por videoconferência não integra esse rol, sendo a realização por videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, de modo que a recusa do juízo deprecado foi injustificada e o juízo suscitado é competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória por exigir videoconferência
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

O art. 267 do CPC/2015 elenca de forma taxativa as hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória; exigir a realização da oitiva por videoconferência não integra esse rol, sendo a realização por videoconferência uma faculdade do juízo deprecante, de modo que a recusa do juízo deprecado foi injustificada e o juízo suscitado é competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.