CC 200076 - DECISAO

CC 200076 - DECISAO

Porquanto a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial decorre de vício relacionado ao contrato de trabalho (alegação de coação durante a relação de emprego), há relação de prejudicialidade entre as ações, competindo à Justiça do Trabalho analisar primeiro a validade do título; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop (MT).

Parties
Exequente / Reclamada: PERFISA - PERFILADOS DA AMAZÔNIA LTDA.; Reclamante / Executada: JOSLANE CLAUDIA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP (MT).
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Título, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Título Prejudicialidade

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Parties

PERFISA - PERFILADOS DA AMAZÔNIA LTDA.

Exequente / Reclamada

JOSLANE CLAUDIA MOTA

Reclamante / Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual o juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial cuja nulidade é arguida na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Porquanto a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial decorre de vício relacionado ao contrato de trabalho (alegação de coação durante a relação de emprego), há relação de prejudicialidade entre as ações, competindo à Justiça do Trabalho analisar primeiro a validade do título; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop (MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP (MT).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.