CC 205470 - DECISAO

CC 205470 - DECISAO

Não há conexão apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, pois os indícios do IPL 152/2018 referem-se a desvios de verbas vinculadas exclusivamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Itabaiana (recursos municipais), sem relação com verbas federais objeto do IPL 150/2018; a descoberta fortuita no bojo de outro inquérito não autoriza, por si só, a reunião das investigações, sendo inaplicável a Súmula 122/STJ e não se aplicando a Súmula 208/STJ ao caso concreto; assim, deve permanecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB; Ex Prefeito Investigado: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JÚNIOR; Sócio Administrador E Investigado: MARCELO CORREIA MARINHO; Suposto Beneficiário/suspeito: AILTON JUSTINO DA SILVA; Fornecedor: AUTO POSTO MISTURÃO LTDA; Parquet Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parquet Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o Inquérito Policial n. 152/2018.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Peculato Desvio, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula 122/stj, Súmula 208/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Conexão Peculato Desvio Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

Suscitado

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE MELO JÚNIOR

Ex Prefeito Investigado

MARCELO CORREIA MARINHO

Sócio Administrador E Investigado

AILTON JUSTINO DA SILVA

Suposto Beneficiário/suspeito

AUTO POSTO MISTURÃO LTDA

Fornecedor

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parquet Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para condução do IPL 152/2018 (Justiça Federal ou Estadual)
  2. 2 Existência de conexão entre IPL 152/2018 e IPL 150/2018
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 122 e 208 do STJ

Ratio Decidendi

Não há conexão apta a deslocar a competência para a Justiça Federal, pois os indícios do IPL 152/2018 referem-se a desvios de verbas vinculadas exclusivamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Itabaiana (recursos municipais), sem relação com verbas federais objeto do IPL 150/2018; a descoberta fortuita no bojo de outro inquérito não autoriza, por si só, a reunião das investigações, sendo inaplicável a Súmula 122/STJ e não se aplicando a Súmula 208/STJ ao caso concreto; assim, deve permanecer competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB para conduzir o Inquérito Policial n. 152/2018.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.