CC 204217 - DECISAO

CC 204217 - DECISAO

O conflito insere-se na competência interna da Primeira Seção do STJ por tratar de pedido relativo à expedição de diploma de curso superior, nos termos do art. 9º, § 1º, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual se determina a redistribuição do conflito a um Ministro daquela Seção.

Parties
Autora: TEREZA OSORIO; Ré: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Instaurado; Redistribuição Determinada
Outcome
Redistribuição do conflito de competência à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Conflito De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Tutela De Urgência

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Parties

TEREZA OSORIO

Autora

INSTITUTO DECISIVO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Instaurado; Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

O conflito insere-se na competência interna da Primeira Seção do STJ por tratar de pedido relativo à expedição de diploma de curso superior, nos termos do art. 9º, § 1º, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual se determina a redistribuição do conflito a um Ministro daquela Seção.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.