CC 202860 - DECISAO

CC 202860 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porque o pedido de renovação estava devidamente fundamentado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Justiça Federal reexaminar as razões do juízo estadual, devendo limitar-se ao controle de legalidade; assim, demonstrada a subsistência dos motivos que ensejaram a transferência, compete ao juízo estadual decidir sobre a prorrogação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Transferência De Preso, Competência Estadual Vs. Federal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Transferência De Preso Competência Estadual Vs. Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL MEIO FECHADO DE PORTO VELHO - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre renovação da permanência de preso em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Se cabe à Justiça Federal reexaminar os fundamentos apresentados pelo juízo estadual que solicita a prorrogação
  3. 3 Aplicação do art. 10, §1º e §5º, da Lei n. 11.671/2008

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, porque o pedido de renovação estava devidamente fundamentado e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não cabe à Justiça Federal reexaminar as razões do juízo estadual, devendo limitar-se ao controle de legalidade; assim, demonstrada a subsistência dos motivos que ensejaram a transferência, compete ao juízo estadual decidir sobre a prorrogação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
  • Publique-se.