CC 205977 - DECISAO

CC 205977 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual porque, a partir do exame da petição inicial, a causa de pedir atribui a incapacidade à doença ocupacional/lesão por esforço repetitivo (acidente de trabalho), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda, independentemente de futura valoração pericial.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CASA BRANCA - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do processo
Legal Topics
Conflito De Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CASA BRANCA - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a causa de pedir que alega doença ocupacional/acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça estadual
  3. 3 Incidência e efeitos da Lei 14.331/2022 na definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual porque, a partir do exame da petição inicial, a causa de pedir atribui a incapacidade à doença ocupacional/lesão por esforço repetitivo (acidente de trabalho), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda, independentemente de futura valoração pericial.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do processo

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do processo
  • Publique-se. Comunique-se.