CC 205288 - DECISAO

CC 205288 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar relação de consumo e sendo a competência territorial de natureza relativa, impõe-se aplicar a Súmula 33/STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/15), não podendo o juízo singular declinar de ofício da competência; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara de Nova Odessa/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE NOVA ODESSA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE NOVA ODESSA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Relação De Consumo, For O De Eleição
Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj Relação De Consumo For O De Eleição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE NOVA ODESSA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 se a existência de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão autoriza a declinação de ofício quando há alegada relação de consumo
  3. 3 se há elementos nos autos suficientes para caracterizar relação de consumo

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizar relação de consumo e sendo a competência territorial de natureza relativa, impõe-se aplicar a Súmula 33/STJ e o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/15), não podendo o juízo singular declinar de ofício da competência; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (1ª Vara de Nova Odessa/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE NOVA ODESSA - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.