CC 206750 - DECISAO

CC 206750 - DECISAO

A competência é da Justiça Comum porque o fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário) e não há controvérsia sobre matéria trabalhista ou sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Parte Autora: MARIA GORETE DA SILVA LIMA; Parte Ré: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSTRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DE BOM JARDIM - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical, Representação Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical +1 more

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Parties

MARIA GORETE DA SILVA LIMA

Parte Autora

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOSTRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Parte Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia a restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário em favor de entidade sindical compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum.

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça Comum porque o fato gerador do direito perseguido é um ato civil (descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário) e não há controvérsia sobre matéria trabalhista ou sindical que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DE BOM JARDIM - MA.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.