CC 203962 - DECISAO

CC 203962 - DECISAO

Tratando‑se de ação de liquidação de sentença que visa ao apuramento de danos materiais (quantia ilíquida), aplicam‑se os entendimentos desta Corte e o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, segundo os quais tais demandas devem prosseguir no juízo em que foram autuadas até a apuração do crédito; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu; Empresa Falida: Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda.; Autores: Hildanielle Ramos Duque e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Liquidação De Sentença
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Competência Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Quantia Ilíquida Liquidação De Sentença

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu

Suscitado

Ympactus Comercial S.A.

Empresa Falida

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Hildanielle Ramos Duque e outro

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para processar ação de liquidação de sentença que demande quantia ilíquida
  2. 2 Se a ação de liquidação de sentença deve tramitar no juízo em que foi autuada ou ser centralizada no juízo da falência devido à universalidade do feito falimentar

Ratio Decidendi

Tratando‑se de ação de liquidação de sentença que visa ao apuramento de danos materiais (quantia ilíquida), aplicam‑se os entendimentos desta Corte e o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, segundo os quais tais demandas devem prosseguir no juízo em que foram autuadas até a apuração do crédito; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.