CC 203547 - DECISAO

CC 203547 - DECISAO

Em razão de decisão do STF na Rcl 66.413/SP que reconheceu a competência da Justiça Comum e cassou a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga, não subsiste divergência entre órgãos judiciais apta a caracterizar conflito de competência; portanto, em juízo de reconsideração foi tornada sem efeito a decisão anterior e não se conhece do conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usar o incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Janaina Cabral Carvalho; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Suscitado Na Reclamação Trabalhista / Juízo De Reconsideração, Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 58-60 e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Eficácia De Decisões Constitucionais Sobre Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Declinação De Competência Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Eficácia De Decisões Constitucionais Sobre Competência

Case Brief

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Parties

Janaina Cabral Carvalho

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência Suscitado Na Reclamação Trabalhista / Juízo De Reconsideração, Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Em razão de decisão do STF na Rcl 66.413/SP que reconheceu a competência da Justiça Comum e cassou a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquaritinga, não subsiste divergência entre órgãos judiciais apta a caracterizar conflito de competência; portanto, em juízo de reconsideração foi tornada sem efeito a decisão anterior e não se conhece do conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de usar o incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 58-60 e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 58-60.
  • Não conheço do conflito de competência.