CC 205709 - DECISAO

CC 205709 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis, as ações relativas à insolvência civil e à repactuação de dívidas por superendividamento, inclusive quando há participação de entidade federal, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paracatu/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autor: Olivar Gonçalves Borges; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Paracatu/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Suscitado

Olivar Gonçalves Borges

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente federal no polo processual desloca a competência para a Justiça Federal em demandas de insolvência civil ou repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Se compete ao juízo universal (justiça estadual) processar e julgar ações de insolvência civil e repactuação de dívidas, mesmo com interesse de ente federal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas aplicáveis, as ações relativas à insolvência civil e à repactuação de dívidas por superendividamento, inclusive quando há participação de entidade federal, devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, razão pela qual se declarou a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • Comunique-se.