CC 206202 - DECISAO

CC 206202 - DECISAO

Por se tratar de servidor público celetista cuja demanda objetiva o recebimento de verbas de natureza celetista (e não parcelas administrativas), não se aplica o Tema 1.143/STF, sendo competente para julgamento a Justiça do Trabalho; nesse fundamento conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP.

Parties
Autora: Zuleica Elena da Silva; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Assis-SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP para julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Tema 1.143/stf, Verbas Trabalhistas (art. 461 Clt)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Tema 1.143/stf Verbas Trabalhistas (art. 461 Clt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zuleica Elena da Silva

Autora

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Ré

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Assis-SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.143/STF
  2. 2 Competência para julgar ação de servidor público celetista que pleiteia verbas trabalhistas
  3. 3 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidor público celetista cuja demanda objetiva o recebimento de verbas de natureza celetista (e não parcelas administrativas), não se aplica o Tema 1.143/STF, sendo competente para julgamento a Justiça do Trabalho; nesse fundamento conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP para julgamento.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Assis-SP, ora suscitado, para julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.