CC 205115 - DECISAO

CC 205115 - DECISAO

Por estar o Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal) no polo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor(a): parte autora; Réu: Município de São José da Safira/MG; Réu: Paulo de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Exibição De Documentos, Autarquia Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Exibição De Documentos Autarquia Federal

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Parties

parte autora

Autor(a)

Município de São José da Safira/MG

Réu

Paulo de Souza

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas em que autarquia federal (INSS) figure no processo (art.109, I, CF)
  2. 2 se a inclusão do INSS no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal

Ratio Decidendi

Por estar o Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal) no polo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declarada a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.