CC 204229 - DECISAO

CC 204229 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP porque não se verificou que a recusa do juízo estadual se enquadrasse expressa e inequivocamente em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (falta de requisitos, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida acerca da autenticidade), estando presentes precedentes do STJ que sustentam a obrigação de cumprimento salvo nas hipóteses legais de recusa.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Parte Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Credora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal com base na Lei nº 13.783/2019 e na proximidade entre comarcas?
  2. 2 Incide hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC (falta de requisitos, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade)?
  3. 3 Quando a existência de Vara Federal na comarca impede a delegação de competência à Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP porque não se verificou que a recusa do juízo estadual se enquadrasse expressa e inequivocamente em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (falta de requisitos, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida acerca da autenticidade), estando presentes precedentes do STJ que sustentam a obrigação de cumprimento salvo nas hipóteses legais de recusa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema - SP para cumprimento da carta precatória.
  • Comunicar os juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.