CC 206403 - DECISAO

CC 206403 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440), por se tratar de verba de natureza administrativa (adicional de sexta parte previsto em legislação municipal), declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibitinga-SP) e anulou-se a sentença proferida pelo Juízo Laboral.

Parties
Autor: Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif; Réu: Município da Estância Turística de Ibitinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibitinga-SP; anulo a sentença proferida pelo Juízo Laboral.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Adicional De Sexta Parte, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidor Celetista Adicional De Sexta Parte Competência Da Justiça Comum

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Parties

Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif

Autor

Município da Estância Turística de Ibitinga

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para julgar ação de servidor celetista contra o Poder Público pleiteando parcela de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.143 do STF (RE 1.288.440), por se tratar de verba de natureza administrativa (adicional de sexta parte previsto em legislação municipal), declarou-se competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibitinga-SP) e anulou-se a sentença proferida pelo Juízo Laboral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibitinga-SP; anulo a sentença proferida pelo Juízo Laboral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.