CC 203953 - DECISAO

CC 203953 - DECISAO

Apretensão de execução de honorários não tem natureza eleitoral e a competência especializada da Justiça Eleitoral se exaure; assim, deve ser conhecida a existência do conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP para processar e julgar a execução de honorários fixados em desfavor da União.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Suscitado: Juízo da 297ª Zona Eleitoral de Lins - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Exaurimento Da Competência Da Justiça Eleitoral
Processual Civil Justiça Federal Justiça Eleitoral Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Exaurimento Da Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitante

Juízo da 297ª Zona Eleitoral de Lins - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de execução de honorários advocatícios fixados em desfavor da União
  2. 2 natureza eleitoral ou não da pretensão de execução de honorários

Ratio Decidendi

Apretensão de execução de honorários não tem natureza eleitoral e a competência especializada da Justiça Eleitoral se exaure; assim, deve ser conhecida a existência do conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP para processar e julgar a execução de honorários fixados em desfavor da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.